Termos de Uso

Olá. Seja bem-vindo aos nossos Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”).

Solicitamos que você leia atenta e cuidadosamente este documento, pois ele contém informações importantes sobre seus direitos, deveres e obrigações ao utilizar a Plataforma REDROCKET (“Plataforma”).

Estes Termos de Uso são destinados ao Usuário/Produtor e ao Usuário/Afiliado da Plataforma, caso você seja um Usuário/Comprador e queira esclarecer alguma dúvida sobre a sua compra, o aconselhamos a ler os nossos “Termos de Compra” ou nossa “Política de Resolução de Disputa”.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (“Termos de Uso”)

Atualizado em 20 de dezembro de 2020.

REDROCKET Soluções em Pagamento On-Line LTDA. (“REDROCKET”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.025.535/0001-88, com sede na Avenida Brasil, nº 3021, Bairro Centro, Governador Valadares/MG, CEP 35.010-070, única e exclusiva proprietária do domínio: https://www.redrocketpay.com, e Você, pessoa física ou jurídica, que leu, entendeu, está de acordo e deu o aceite eletrônico, (“Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado”), firmam este Contrato de Licença de Uso não exclusiva da Plataforma (“Termos de Uso”), pelas cláusulas e condições abaixo dispostas, legalmente vinculantes.

PREÂMBULO – DA ATIVIDADE DA REDROCKET E DO OBJETO DO CONTRATO:

A REDROCKET é uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamento on-line, via cartão de crédito ou boleto bancário. Estes Termos de Uso têm por objeto a intermediação da relação de compra e venda entre Usuário/Produtor ou /Usuário/Afiliado e o Usuário/Comprador (“Usuários”).

Ressaltamos que, de acordo com a legislação brasileira vigente, a REDROCKET não exerce atividade de instituição financeira, nem tampouco de prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de crédito.

Nos termos do artigo 2º, inciso VIII, do Regulamento anexo à Circular nº 3.682/2013 do Banco Central do Brasil (“Bacen”), a atividade desenvolvida pela REDROCKET é de subcredenciamento, que é assim definida:

“Subcredenciador: participante do arranjo de pagamento que habilita usuário final recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento emitido por instituição de pagamento ou por instituição financeira participante de um mesmo arranjo de pagamento, mas que não participa do processo de liquidação das transações de pagamento como credor perante o emissor.”

Conhecendo a atividade empresária desenvolvida pela REDROCKET, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado declara estar ciente e concorda, que utiliza a Plataforma para desenvolver a sua atividade empresária. Logo, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado não é destinatário final dos serviços prestados pela REDROCKET, e não possui relação de consumo com a REDROCKET, pois não se enquadra no conceito de consumidor estabelecido na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) [1].

CLÁUSULA I – DAS DEFINIÇÕES:

1.1. Nestes Termos de Uso, exceto se de outra forma definido ou o contexto exigir interpretação diversa, as palavras iniciadas com letras maiúsculas terão o significado atribuído abaixo (tanto no singular como no plural):

A. Atividades Restritas: São todas as atividades descritas na Cláusula 8 destes Termos de Uso, e que são expressamente vedadas na Plataforma.

B. Chargeback (contestação): Em tradução literal, o chargeback pode ser entendido como “reversão de pagamento”. É a solicitação de cancelamento de uma transação, realizada pelo titular do cartão de crédito para a operadora do cartão de crédito, ou feita pelo próprio banco emissor do cartão.

C. Código de acesso: É a senha utilizada pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado para acessar a Conta Virtual.

D. Conta Bancária: É(são) a(s) conta(s) cadastrada(s) pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado para a(s) qual(is) a REDROCKET irá transferir os valores depositados na Conta Virtual.

E. Conta Virtual: É a conta na Plataforma, que será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados para o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.

F. Octaclub: É a área de membros oferecida gratuitamente pela REDROCKET, na qual o Usuário/Produtor poderá oferecer conteúdos digitais, como vídeo aulas e arquivos, ao Usuário/Comprador, de forma restrita, mediante acesso por login e senha.

G. Tarifa: É o valor cobrado pela REDROCKET ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.

H. Tributos: São todas as espécies tributárias devidas - impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.

I. Usuário/Afiliado: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgam e comercializam, os produtos físicos e/ou digitais, utilizando a Plataforma para o processamento e gerenciamento de suas transações.

J. Usuário/Produtor: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que comercializam produtos físicos e/ou digitais, dos quais são titulares ou mediante autorização, utilizando a Plataforma para o processamento e gerenciamento de suas transações.

K. Usuário/Comprador: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que compram produtos digitais e/ou físicos disponibilizados nos sites de Usuário/Produtores e/ou Usuário/Afiliados, utilizando a Plataforma para o processamento do pagamento.

L. Televendas: É a unidade de negócios que possibilitará a otimização de conversões por meio de vendas realizadas por ligações telefônicas.

CLÁUSULA II – DA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES:

2.1. Ao marcar a opção "Li e estou de acordo com os Termos de Uso da REDROCKET”, Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado declara ter lido e aceito todas as cláusulas e condições do presente Termos de Uso, bem como de seus instrumentos integrantes, quais sejam, os Termos de Compra, as Políticas de Segurança, Privacidade e Direitos Autorais da REDROCKET e da Política de Resolução Disputa, todos com acesso por meio do link https://www.redrocketpay.com/termos.

2.2. A REDROCKET reserva-se no direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, sem consulta prévia, e ao seu exclusivo critério.

2.3. Qualquer alteração ou modificação nestes Termos de Uso entrará em vigor imediatamente após a publicação em nosso website e nas nossas redes sociais.

2.4. Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado declara estar ciente e concorda expressamente, que é seu dever ler e se informar sobre eventuais alterações nestes Termos de Uso.

CLÁUSULA III – DO CADASTRO DO USUÁRIO PRODUTOR E USUÁRIO AFILIADO E DA CONTA VIRTUAL REDROCKET:

3.1. Poderão se cadastrar como Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado:

A. Pessoa Física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos ou emancipado) e sem impedimento legal;

B. Pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar.

3.1.1. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado somente poderá utilizar os serviços da REDROCKET em seu próprio nome ou em nome de pessoa jurídica que representa.

3.1.2. A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá anexar documentos como RG, CPF, contrato social ou estatuto social, comprovante de endereço, outros que a REDROCKET solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro não será concluído.

3.2. Para se cadastrar, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá informar seu nome completo ou razão social, data de nascimento, e-mail, login e Código de Acesso.

3.3. Após o cadastro inicial, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá validar sua conta, informando CPF ou CNPJ, número de telefone, endereço, dados bancários e o(s) produto(s) que irá comercializar (para Usuário/Produtores).

3.4. A(s) Conta(s) Bancária(s) cadastradas pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá(ão) ser exclusivamente conta(s) corrente(s) e de sua titularidade.

3.4.1. Caso o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado cadastre uma conta poupança vinculada à uma conta corrente, isto é, uma conta poupança com o mesmo número da conta corrente, os valores serão enviados para a conta corrente, não para a conta poupança.

3.4.2. Não será admitido o cadastro de Conta Bancária de titularidade de terceiros.

3.4.3. Para validar a(s) Conta(s) Bancária(s) cadastrada(s) pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, a REDROCKET efetuará uma transferência eletrônica para esta(s) conta(s), de um valor aleatório. Após, na tela de cadastro de Conta Bancária, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá confirmar o valor transferido pela REDROCKET.

3.4.4. Caso a Conta Bancária cadastrada pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, seja reprovada pela REDROCKET por três vezes, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá cadastrar outra Conta Bancária, observando o disposto nesta cláusula.

3.4.5. O valor da transferência feita pela REDROCKET para o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado será, posteriormente, descontado do saldo da sua conta virtual.

3.5. No processo de aprovação, quando o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado se tratar de pessoa jurídica, será analisado o quadro societário da sociedade (QSA) e o perfil dos sócios.

3.5.1. A REDROCKET analisará se o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado ou seus sócios/diretores/administradores são consideradas Pessoa Exposta Politicamente (“PEP”), nos termos do artigo 4º da Circular nº 3.461 do Banco Central do Brasil (“Bacen”). Também será consultada a lista do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (“Office of Foreign Assets Control” “OFAC”).

3.5.2. A REDROCKET reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados na Cláusula Terceira, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como SPC e Serasa.

3.6. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado possui a exclusiva responsabilidade em manter seus dados atualizados perante as autoridades governamentais.

3.7. É permitido ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado cadastrar mais de um e-mail, criando duas ou mais Contas Virtuais, que serão vinculados ao seu número do CPF ou CNPJ.

3.8. Caso o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado cadastre mais de uma Conta Virtual, a REDROCKET reserva-se o direito de compensar os débitos e créditos existentes em suas Contas Virtuais.

3.9. É permitido ao representante de uma pessoa jurídica, cadastrar-se como pessoa física.

3.10. Não é permitido ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado transferir a sua Conta Virtual à terceiros.

3.11. Não poderão se cadastrar como Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado da Plataforma cônjuge, companheiro(a) e/ou parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, de funcionários da REDROCKET. Caso seja constatado um Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado nessa condição, a REDROCKET excluirá, imediatamente, o seu cadastro.

3.12. Após o cadastro do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, a REDROCKET fará uma análise do negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a política da empresa. A partir dessa análise, a REDROCKET, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro do produto ou serviço.

3.13. A REDROCKET não se responsabiliza por eventos que possam causar a impossibilidade do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado receber valores em sua conta corrente, como a suspensão do CPF ou declaração de inaptidão do CNPJ.

3.14. A REDROCKET informará ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, por meio do e-mail cadastrado, sobre a aprovação ou reprovação de sua Conta Virtual. Após a aprovação da Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, ela estará apta a receber pagamentos. Contudo as transferências para a(s) Conta(s) Bancária(s) do usuário, somente serão realizadas após a confirmação dos dados por ele informados.

3.15. Caso a REDROCKET encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de suspender e/ou bloquear temporariamente a Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades encontradas, sem direito de indenização ou reparação ao usuário, e sem prejuízo das eventuais sanções civis e penais cabíveis aplicáveis.

3.15.1. Conforme Cláusula Terceira é expressamente vedado o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos (quando não emancipados). Caso seja constatado um Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado nessa condição, a REDROCKET fará o cancelamento e estorno das vendas em que ele participou e excluirá, imediatamente, o seu cadastro.

3.16. O Código de Acesso permitirá ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.

3.16.1. O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo próprio Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.

3.16.2. O Código de Acesso não poderá ser divulgado pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado a terceiros, sendo exclusivamente de sua responsabilidade o uso, a segurança e o conhecimento do seu Código de Acesso.

3.16.3. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado expressamente aceita e reconhece que qualquer pessoa, que se identificar com o correto Código de Acesso, será reconhecida pela Plataforma como o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.

3.16.4. Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a REDROCKET isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.

3.17. As receitas provenientes das vendas do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado serão depositadas em Conta Virtual e após 30 (trinta) dias liberadas para Saque (transferência dos valores da Conta Virtual para a Conta Bancária do Usuário). O Saque será processado após solicitação do usuário, descontadas as Tarifas aplicáveis, conforme Cláusula 5 destes Termos.

3.18. O Usuário/Produtor deverá cadastrar-se no site Reclame Aqui (www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa), para responder eventuais solicitações do Usuário/Comprador. A não indicação da sua conta no Reclame Aqui ocasionará na reprovação de seu produto.

3.18.1. Os produtos já ativos na Plataforma, cujo Usuário/Produtor não possuir conta no Reclame Aqui, serão suspensos, a qualquer momento, sem aviso prévio, podendo ser excluídos da Plataforma, caso não seja regularizada a situação.

3.19. A REDROCKET poderá suspender, temporária ou definitivamente, contas de Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado que permanecerem inativas pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Para reverter a suspensão, o usuário deverá renovar o seu cadastro na Plataforma.

CLÁUSULA IV – DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COM TERCEIROS:

4.1. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado expressamente autoriza que as informações cadastrais fornecidas, tais como nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail, telefone, sejam mantidas pela REDROCKET, bem como autoriza que tais informações possam ser eventualmente compartilhadas com: (i) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”); (ii) a parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das empresas para a prestação dos Serviços; e (iii) as partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um cliente envolvido em uma transação objeto de disputa.

CLÁUSULA V – DA MORTE DO USUÁRIO PRODUTOR E USUÁRIO AFILIADO:

5.1. Ocorrendo a morte do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, seus herdeiros deverão comunicar imediatamente a REDROCKET. Oportunidade em que deverá ser enviada a competente certidão de óbito do usuário Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.

5.2. Nesse caso, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.

5.3. Caso ocorra a morte do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado responsável pela Conta Virtual de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá(ão) comunicar a REDROCKET, e enviar a competente certidão de óbito do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, bem como o contrato social atualizado.

5.4. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.

5.4.1. Caso o sócio remanescente não possua o Código de Acesso e alegue ter poderes para administrar a sociedade, a REDROCKET após verificar os referidos poderes atribuídos ao sócio pelo ato constitutivo da sociedade, enviará um novo Código de Acesso.

5.5. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.

CLÁUSULA VI – DO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES:

6.1. Sempre que houver um pagamento em favor do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, o valor será creditado na sua Conta Virtual, descontadas as taxas da REDROCKET. E, após solicitação, transferido (sacado) para a Conta Bancária por ele indicada.

6.2. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta Virtual por meio da nossa Plataforma.

6.3. O saque de créditos disponíveis em sua Conta Virtual será limitado a R$1.900,00 (um mil e novecentos reais) mensais (para pessoas físicas). A REDROCKET creditará o valor do saque em sua conta, através de transferência bancária.

6.4. Não há limite de valor saque para pessoas jurídicas.

6.5. Caso a transação seja posteriormente cancelada e/ou invalidada por alguma razão, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado será responsável perante a REDROCKET, pelo valor integral decorrente do cancelamento da transação.

6.6. Assim, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado autoriza a REDROCKET a descontar do crédito de sua Conta Virtual, débitos decorrentes da invalidação/cancelamento da transação. Caso você, Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, não disponha de saldo suficiente em sua Conta Virtual para restituir o valor descontado, você deverá pagar a REDROCKET por meio de depósito ou transferência bancária.

6.7. A transferência dos valores para a conta bancária do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado será eletrônica, e ocorrerá, em regra, após 30 (trinta) dias, contados do dia da compra, mediante solicitação (saque) do usuário.

6.8. A REDROCKET não é responsável caso a transferência seja impossibilitada por motivo de caso fortuito e/ou de força maior, de modo que não estará configurado o seu inadimplemento.

6.9. A REDROCKET não é responsável caso seja realizada alguma transferência incorreta ou mal sucedida em razão do fornecimento equivocado/indevido de informações por parte do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.

6.10. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado declara-se ciente que uma vez transferidos os valores da Conta Virtual para Conta Bancária, de acordo com as instruções dadas pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, tais pagamentos são definitivos e irreversíveis.

6.11. Os valores depositados na Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado não sofrerão quaisquer atualizações ou correção monetária ou remuneração financeira, de modo que os valores permanecerão inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado demore para solicitar a transferência do numerário para a sua Conta Bancária. A REDROCKET não tem qualquer responsabilidade por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.

6.12. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado está ciente e autoriza que a REDROCKET desconte de sua Conta Virtual todo e qualquer valor decorrente de ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela REDROCKET, ocasionados pela comercialização dos produtos e/ou serviços do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.

6.13. É reservado à REDROCKET o direito de não habilitar para aceitação, por parte de instituição de pagamento ou por instituição financeira, transações que violem estes Termos de Uso.

CLÁUSULA VII – DO CHARGEBACK E DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO/PRODUTOR OU USUÁRIO/AFILIADO:

7.1. São algumas das causas de Chargeback: (i) o não cumprimento do direito de arrependimento do Usuário/Comprador, (ii) não recebimento pelo Usuário/Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (iii) dúvidas do Usuário/Comprador sobre a validade da compra; (iv) cobrança em dobro do Usuário/Comprador sobre uma única compra; e (v) compra realizada por terceiro não autorizado, com a utilização do cartão de crédito do Usuário/Comprador.

7.2. É recomendável que o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado mantenham boas práticas comerciais, tais como, mas não limitadas a: como fornecer informações claras e precisas sobre seus produtos; informações céleres; manter os comprovantes das transações; manter políticas claras de cancelamento de compra; sobre troca e restituição de produtos.

7.3. Além das referidas medidas descritas acima, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deve:

A. Enviar ao Usuário/Comprador, a nota fiscal do produto ou do serviço prestado;

B. Manter documento (preferencialmente aviso de recebimento - AR) que comprove a entrega do produto e/ou a prestação do serviço;

C. Caso o produto esteja em trânsito, informar o código de rastreamento de envio do produto (emitido pelos Correios ou por transportadora);

D. Registrar os Logs de acesso a produtos e serviços oferecidos digitalmente, que comprovem a utilização pelo Usuário/Comprador (Se possível com dados que permitam a identificação do Usuário/Comprador, a data e horário da utilização);

E. Registrar todos os contatos entre o Usuário/Comprador e seu suporte, a fim de comprovar a tentativa de resolução de eventuais intercorrências que possam resultar desacordo comercial (tais como: impossibilidade de enviar o produto por falta de estoque; tentativa de renegociar o prazo de entrega; impossibilidade de prestar o serviço por motivos de força maior ou caso fortuito).

7.4. Sempre que solicitado pela Plataforma, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá enviar os documentos acima, no prazo de 2 (dois) dias corridos.

7.5. Uma vez recebida a referida documentação, a REDROCKET enviará para operadora do cartão de crédito para que faça a devida análise (a quem caberá a decisão final sobre o pedido de cancelamento da transação). Portanto, a avaliação do pedido de Chargeback e a decisão sobre o cancelamento (ou não) da transação, não é realizada pela REDROCKET.

7.6. Não serão admitidos como documentos de defesa:

A. Comprovante de entrega ou Aviso de Recebimento - AR sem assinatura e sem RG do recebedor ou, caso assinado, não seja possível identificá-lo.

B. Comprovante de entrega ou Aviso de Recebimento - AR que demonstre que o produto foi devolvido pelo Usuário/Comprador.

C. Comprovante de entrega do produto com dados divergentes dos cadastros pelo Usuário/Comprador, no momento da compra (como o nome e endereço).

D. Comprovante de envio do produto ou prestação do serviço com data posterior ao pedido de Chargeback.

E. Código de rastreio inválido ou que não possibilite a localização do produto, na data da contestação.

CLÁUSULA VIII – DO TELEVENDAS:

8.1. O Televendas REDROCKET é uma unidade de negócios que possibilitará a otimização de conversões por meio de vendas realizadas por ligações telefônicas, oferecendo estratégias dinâmicas que aumentarão o ticket médio diário e o faturamento do Usuário/Produtor.

8.2. Os serviços do Televendas REDROCKET estarão disponíveis ao Usuário/Produtor que comercializa produtos físicos e que seja aprovado em uma análise interna realizada pela Plataforma.

8.3. Para utilizar os serviços do Televendas REDROCKET, o Usuário/Produtor deverá encaminhar solicitação ao endereço eletrônico suporte.oficial@redrocketpay.com, indicando o nome do produto que pretende comercializar pelo Televendas REDROCKET.

8.3.1. Após o envio, o Usuário/Produtor receberá uma resposta indicando se o seu produto poderá ou não ser vendido por meio do Televendas REDROCKET.

CLÁUSULA IX – DAS TARIFAS:

9.1. Como remuneração ao serviço prestado, a REDROCKET cobrará Tarifas sobre os valores recebidos pelo Usuário/Produtor. Serão cobradas:

A. 7.50% (sete ponto cinco por cento) do valor da transação mais R$ 1,00 (um real);

B. 6.50% (seis ponto cinco por cento) do valor de transação mais R$ 1,00 (um real) exclusivamente para clientes ST4RT.

C. Duas tarifas incidirão sobre as vendas realizadas por meio do Televendas REDROCKET: (i) desconto sobre o valor do produto da Tarifa da Plataforma de 7.5% (sete ponto cinco por cento) mais R$ 1,00 (um real); (ii) Tarifa do Televendas REDROCKET de 20% (vinte por cento) sobre o valor do produto descontado a Tarifa da Plataforma.

D. Em caso de antecipação de repasse (antes do prazo previsto na Cláusula 3.5, além do percentual acima, serão cobrados 5.49% (cinto ponto quarenta e nove por cento) ao mês, proporcionais à venda mais recente, dentro do período referente à antecipação.

9.2. As Tarifas serão descontadas automaticamente de cada pagamento recebido pelo Usuário/Produtor. Mensalmente, a REDROCKET emitirá notas fiscais ao Usuário/Produtor referentes à prestação do serviço. Em nenhuma hipótese, o Usuário/Produtor emitirá nota fiscal para a REDROCKET.

9.3. A REDROCKET reserva-se no direito de alterar as Tarifas a seu exclusivo critério. Caso as Tarifas sejam alteradas, a REDROCKET deverá informar ao Usuário/Produtor os novos percentuais, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes da entrada em vigor das novas Tarifas.

9.4. No caso da Afiliação Premium, em que um Usuário/Afiliado indica outro Usuário/Afiliado para a REDROCKET, Usuário/Afiliado que indicou receberá comissão de até 1% (um por cento), sobre o valor das vendas do Usuário/Afiliado indicado, durante o período de 1 (um) ano após o cadastro. Nas transações envolvendo mais de um Usuário/Afiliado premium, o valor da comissão será divido entre eles igualitariamente. Os valores pagos por Afiliação Premium serão pagos pela REDROCKET.

9.4.1. Nesse caso específico, o Usuário/Afiliado emitirá Nota Fiscal, sob os valores pagos a ele, pela REDROCKET.

9.5. O Usuário/Afiliado não poderá cadastrar uma nova conta, a partir de seu link de afiliação premium. Caso a Plataforma identifique Usuário/Afiliado em tal situação, a conta será bloqueada imediatamente, e a REDROCKET irá descontar os valores repassados ao Usuário/Afiliado indevidamente.

9.6. Todos e quaisquer tributos que incidam sobre a realização ou venham a incidir sobre o objeto deste Termos de Uso são de inteira responsabilidade do contribuinte tal qual definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

CLÁUSULA X – DAS ATIVIDADES RESTRITAS/PROIBIDAS:

10.1. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da REDROCKET, entre eles, de forma exemplificativa, estão:

A. Ofertar serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem, ou que promovam a prostituição.

B. Assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares);

C. Produtos que promovam e/ou façam alusão a pedofilia;

D. Armas de fogo, munições ou produtos similares, armas brancas como facas, machados, boxers (“soco inglês”);

E. Drogas e ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo, K2, Salvia divinorum, inaladores de nitrato, sais de banho, maconha sintética, misturas herbais para fumar, incenso herbal e substâncias semelhantes a HCG/HGH);

F. Produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a ser utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de "cultivo", sementes de plantas de maconha etc.);

G. Captar ou arrecadar dinheiro, venda em pirâmide.

H. Produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos;

I. Venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira;

J. Jogos de azar, loterias, bingo, apostas ou similares;

K. Quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual;

L. A comercialização de suplementos a serem entregues em outros países;

M. Produtos/serviços que promovam ódio, violência, discriminação, terrorismo, assédio ou abuso;

N. Bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips; e dispositivos/serviços/software de espionagem;

O. Listas de dados pessoais;

P. Produtos cuja propaganda contenham os seguintes termos: cura/poder curativo/cura natural/curandeiro/milagre/milagroso/”milagreiro”, milagroso, remédio/remédio natural/remédio caseiro/remédio alternativo/medicamento/medicamento caseiro/ medicamento natural/medicamento alternativo, entre outros termos de quão a mesma conotação. Produtos falsificados, réplicas.

10.2. É vedado o uso da Plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a aparência de legalidade a recursos provenientes de tais atividades.

10.3. É expressamente proibido aos Usuários/Afiliados realizar compras na Plataforma, utilizando seu próprio link de Usuário/Afiliado, a partir de seu dispositivo (computador, celular, tablet), do mesmo IP ou da mesma rede de internet.

10.4. É expressamente proibido ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, captar os dados do Usuário/Comprador e efetuar compras em seu nome (vendas por call center).

10.5. É expressamente proibida a utilização de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto.

10.6. É expressamente proibida a prática de Cookie Stuffing. O usuário que violar essa regra será banido, permanentemente, da Plataforma.

10.7. É expressamente proibido vender qualquer tipo de produto sem ter página de vendas.

10.8. A violação ao disposto nesta cláusula ensejará a rescisão imediata do Termos de Uso, sem qualquer direito a indenização, compensação ou pagamento em favor do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, com o cancelamento de sua Conta Virtual e a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, por eventuais perdas e danos causados.

CLÁUSULA XI – DA MEDIAÇÃO DE DISPUTA ENTRE USUÁRIOS:

11.1. A mediação de disputa entre os Usuários da Plataforma se dará de acordo com os termos da “Política de Resolução de Disputa” ( https://redrocketpay.com/termos/politica-disputa).

CLÁUSULA XII – DAS OBRIGAÇÕES DA REDROCKET:

12.1. Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes destes Termos de Uso, ao utilizar a REDROCKET obriga-se a: (i) Prestar os serviços por meio de conexões seguras; e (ii) seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos serviços.

CLÁUSULA XIII – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA REDROCKET:

13.1. A REDROCKET não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeçam a realização de transações em sua Plataforma.

13.2. A REDROCKET não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários/Produtores ou Usuários/Afiliados e por terceiros quando a falha na prestação dos serviços contratados decorrer de:

A. Fatores que fujam ao cabível controle da REDROCKET, inclusive caso fortuito, força maior ou de falta de acesso a internet da REDROCKET ou do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado e problemas correlatos ou, ainda, com a empresas fornecedoras de energia elétrica;

B. Quaisquer atos ou omissões do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado ou de terceiros;

C. Falhas de comunicação dos equipamentos que o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado utiliza e que impeça o acesso regular aos serviços prestados pela REDROCKET;

D. Paradas programadas.

13.3. A REDROCKET não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais, que não se encontram hospedados em sua área membros (OCTACLUB). O envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva Usuário/Produtor.

13.4. A REDROCKET não se responsabiliza pelo conteúdo do produto e da página de vendas dos Usuários/Produtores ou Usuários/Afiliados.

13.4.1. A REDROCKET não se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de quantidade, insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou serviço adquirido.

13.4.2. Caso seja verificado que o conteúdo do produto ou de sua página de vendas viola direitos autorais, direitos de imagem, voz, intimidade ou de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais), a REDROCKET poderá suspender, bloquear e remover a Conta do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.

13.5. A REDROCKET não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas entre Usuário/Produtores e/ou Usuário/Afiliados e Usuários/Compradores.

13.6. A REDROCKET não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de pagamento efetuados pelo Usuário/Comprador.

13.7. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado é o único responsável pela precisão, veracidade e integridade das suas informações pessoais. A REDROCKET não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos pelos usuários, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de tais informações.

CLÁUSULA XIV – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO:

14.1. Estes Termos de Uso vigerão por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das Partes, a qualquer momento.

14.1.1. Você poderá, a qualquer momento, encerrar a sua conta na REDROCKET. Contudo, permanecerá responsável por todas as obrigações pendentes, relacionadas a sua conta.

14.1.2. A REDROCKET poderá bloquear o saldo existente na Conta Virtual, a fim de resguardar-se contra eventuais cancelamentos, estornos, chargebacks, penalidades e outras obrigações.

14.2. A REDROCKET reserva-se no direito de rescindir automaticamente estes Termos de Uso, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, a qualquer momento, caso haja o descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas.

14.3. Em caso de indícios de fraude, a REDROCKET poderá suspender preventivamente a Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.

14.3.1. Confirmada a fraude, a REDROCKET poderá bloquear e excluir a conta do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, sem que seja obrigatória comunicação prévia, podendo reter os valores disponíveis e futuros, a fim de ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros e a ela.

14.3.2. São causas, exemplificativas, de suspensão, bloqueio e exclusão da Conta do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado:

A. a violação ao disposto na Cláusula 9 destes Termos de Uso (Atividades Restritas/Proibidas);

B. a violação ou tentativa de violação das medidas de segurança da Plataforma;

C. a inconsistência dos dados cadastrais do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado;

D. a prática de SPAM;

E. a realização de compras utilizando o próprio link de Usuário/Afiliado;

14.3.3. Verificada a prática de tais condutas ou outras que violem estes Termos de Uso, os Termos de Compra, as Políticas de Privacidade e de Direitos Autorais, e a Política de Disputa, a REDROCKET poderá, imediatamente, realizar o bloqueio da Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, retendo os valores nela existentes, até a apuração dos fatos.

14.3.4. A apuração dos fatos deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias úteis.

14.3.5. Efetuado o bloqueio da Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, a REDROCKET deverá notificá-lo, por e-mail, justificando o motivo do bloqueio.

14.4. Em caso de rescisão antecipada, a REDROCKET está autorizada a debitar da Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado quaisquer valores necessários para quitar eventuais prejuízos sofridos pelo usuário, terceiros ou pela REDROCKET.

14.5. Em qualquer hipótese de rescisão, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado concorda desde já que sua Conta Virtual será encerrada, não podendo o Usuário iniciar novas transações pela plataforma.

CLÁUSULA XV – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:

15.1. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado reconhece que, ao aceitar estes Termos de Uso, a REDROCKET lhe concederá uma licença de uso, não exclusiva, da sua Plataforma, e que o domínio www.redrocketpay.com, seu logotipo, ícones, imagens, conteúdo editorial, softwares, sistema, interface, web, bem como todas as ferramentas desenvolvidas em sua Plataforma são de propriedade exclusiva da REDROCKET, sendo vedado o seu uso sem autorização.

15.2. Alguns direitos expressamente discriminados de uso podem ser cedidos pela REDROCKET em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.

CLÁUSULA XVI – DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:

16.1. Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado poderá entrar em contato com o Suporte REDROCKET, pelo e-mail suporte.oficial@redrocketpay.com, bem como pelo Telefone (33) 3203-9444, de segunda a sexta-feira, de 08h00min às 18h00min, bem como por nossa página no Facebook: https://www.facebook.com/redrocket.afiliados.9.

CLÁUSULA XVI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

17.1. Não é permitido ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado ceder os direitos e obrigações destes Termos de Uso.

17.2. A REDROCKET reserva-se no direito de ceder os direitos e obrigações destes Termos de Uso a terceiros sem a autorização prévia do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.

17.3. A tolerância de uma das partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

17.4. Caso haja a necessidade de recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa aos Termos de Uso, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.

17.5. Estes Termos de Uso deverão ser sempre interpretados de forma a lhe assegurar máxima efetividade, pautado pelos princípios da boa-fé e da lealdade, de modo que a invalidade ou inaplicabilidade de quaisquer disposições não invalida as demais obrigações e direitos dispostos neste instrumento.

17.6. As partes elegem o foro da Comarca de Governador Valadares/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, à exclusão de qualquer outro, por mais vantajoso que seja.